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O que é
Testamento Vital
Testamento vital é uma escritura declaratória em que o interessado manifesta de forma antecipada e expressa sua vontade em relação a um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestá-la em virtude de acidente ou doença grave. Assim, a equipe médica que venha a atendê-lo tem o suporte legal e ético para cumprir essa orientação.
A Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os critérios para que qualquer pessoa, desde que maior de idade e plenamente consciente, possa definir junto ao médico os limites de procedimentos terapêuticos na fase terminal, principalmente quanto ao uso de tratamentos considerados invasivos ou dolorosos, em casos clínicos nos quais não exista qualquer possibilidade de recuperação. Desse modo, o testamento vital é considerado plenamente válido e deve ser acatado.
Exigências e documentos necessários:
- Do declarante: Cópia do RG e do CPF e apresentação do original.
- Do representante: Informar a qualificação completa.
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